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- Projeto de Lei é uma proposta normativa submetida à deliberação da Câmara, com o objetivo de criar uma lei. Para entrar em vigor, além de ser aprovada pelos vereadores, precisa da sanção do Poder Executivo. Pode ser de autoria de vereador, de comissão, de bancada, do prefeito ou popular.

- Projeto de Lei Complementar (PLC) é a proposição para criação, alteração ou revogação de uma Lei Complementar. O PLC tem como objetivo complementar matéria da Lei Orgânica.

- Projeto de Decreto Legislativo é a proposição sobre matéria de caráter político-administrativo de efeitos externos. Exemplos: aprovação ou rejeição das contas do prefeito; perda de mandato de vereador; concessão de títulos honoríficos; entre outros.

- Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa de exclusiva competência da Câmara e de efeitos internos. Exemplos: regimento interno e suas alterações; todo e qualquer assunto de economia interna da Câmara.

- Pedido escrito que solicita, por exemplo, informações ao prefeito, homenagem a entidades e convocação de secretários.

- É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto apoiando, louvando, protestando ou repudiando.

- Voto de congratulações é destinados a congratular pessoas ou entidades por algum motivo específico. Voto de louvor é para exaltar alguém ou alguma iniciativa.

- É o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a estudo.

- Quando a Câmara aprova um projeto, ele é enviado ao Poder Executivo para sanção. Se o prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo total ou parcialmente. Os vereadores podem manter ou não ou veto. Caso derrubem o veto, o projeto retorna ao Executivo para promulgação pelo prefeito. Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores a promulgará.

- São documentos protocolados na Câmara de Vereadores por outros poderes (Executivo ou Judiciário) ou pela comunidade. Exemplo: pedido de impeachment do prefeito.

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