A exposição de motivos da reforma trabalhista, que é a justificativa do legislador para alteração da lei, reforça a necessidade do aprimoramento das relações de trabalho, da valorização das negociações coletivas, do combate à informalidade da mão de obra, da regulação do trabalho temporário, dentre outras matérias, tudo para dar maior segurança jurídica nas relações trabalhistas.

Essas alterações vêm em um momento de instabilidade econômica do país. Integram um pacote de esperadas modificações estruturais e reformas legislativas que têm como objetivo final o retorno da confiança dos investidores, nacionais e estrangeiros, e a consequente geração de emprego, renda e crescimento. Talvez o pouco tempo para debate (menos de sete meses de tramitação) e a insegurança quanto à transição do regime anterior da CLT para o novo, nos pontos modificados, ainda demorem a dar resultado.

As relações de trabalho precisam existir, no entanto, alerta-se que as decisões tomadas pelos gestores com base exclusivamente no texto da reforma poderão expor as suas empresas a risco exacerbado, principalmente econômico. Sabe-se que, por natureza, o empresário está exposto aos riscos do empreendedorismo, mas a tomada de decisões com orientação e cautela pode reduzir as consequências negativas futuras.

Com a vigência da lei – a partir de 11 de novembro de 2017 – não é prudente flexibilizar as relações trabalhistas até então em vigor, analisando friamente as modificações da CLT.

As alterações precisarão andar em conjunto com a Constituição Federal e a interpretação da nova lei dependerá do trabalho de todos os sujeitos envolvidos (empresas, sindicatos, funcionários, advogados), culminando com os precedentes judiciais. Serão estes últimos, em outras palavras, que dirão como o Judiciário interpretará a reforma, estabelecendo os limites de aplicação da lei no tempo (considerando as relações de trabalho sob a lei antiga e a nova) e orientando a transição para as novas normas.