Ser importunado constantemente por uma cobrança de dívida, com ligações insistentes e em horários inoportunos, não é nada legal. Infelizmente, essa é uma prática que muitas empresas cometem com o objetivo de fazer com que os consumidores paguem suas dívidas.

Porém, de acordo com a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), não é permitido que as empresas façam cobranças de forma vexatória, que constranja o consumidor. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de dívida. O que não impede que as empresas continuem efetuando cobranças.

A cobrança pode ser feita, mas em horário comercial e o assunto deve ser tratado diretamente com o devedor. O cobrador deve se identificar ao devedor e expor de maneira branda e sem ameaças o motivo da ligação. Além disso, o credor poderá avisar ao consumidor que o nome poderá ser enviado aos órgãos de crédito (SPC e Serasa), caso o pagamento não seja feito dentro do prazo.

Todo excesso é passível de punição, com uma pena de três meses de detenção, conforme previsto no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz que é crime utilizar de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, fazer afirmações falsas para amedrontar o consumidor ou perturbá-lo em seu local de trabalho, descanso ou lazer.

O consumidor não pode ser importunado em alguma dessas situações: