O mercado das moedas virtuais – também conhecidas como criptomoedas – está em crescimento exponencial, movimentando quantias impressionantes e envolvendo negociações nas mais diferentes áreas. Este mercado promissor irreversível está sem regulação específica, expondo a inúmeros riscos quem aderiu ao sistema. No Brasil, infelizmente, muitas vezes se aguarda a ocorrência de fato grave para o início da discussão de matérias relevantes. Neste caso, é importante prevenir problemas futuros. Espera-se que os legisladores se antecipem e tragam segurança jurídica, com regras claras, aos operadores. Até o momento, o que temos são apenas orientações superficiais da Receita Federal, do Banco Central do Brasil, da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), além de um projeto de lei, em tramitação bastante incipiente.

Sem a regulação, atualmente, se houver a insolvência de alguma exchange brasileira – fato inédito no país, mas já ocorrido no Japão –, considerando que não há segregação do ativo do cliente com o patrimônio da instituição, este deverá entrar no concurso de credores para o recebimento da quantia. (Exchange é a empresa onse se pode transformar o dinheiro real em criptomoeda)

Outro aspecto importante de regulação se refere à forma de tributação das criptomoedas. De início, é necessário unificar o entendimento se elas são moedas, aplicações financeiras ou bens.

A Receita Federal do Brasil, no manual de perguntas e respostas do IRPF 2017, equiparou as moedas virtuais a ativo financeiro, devendo estas serem declaradas pelo valor de aquisição, na ficha de bens e direitos, como outros bens. Ainda, informou que os ganhos obtidos com a alienação das moedas virtuais, cujo total no mês seja superior a R$ 35 mil, são tributados a título de ganho de capital, à alíquota de 15%.