A Zona Franca do vinho

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A Zona Franca do vinho

JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI
Sócio da Fadanelli Advogados

Não é de hoje que o Brasil enfrenta um sistema tributário ineficiente, confuso e danoso às atividades empresariais e ao crescimento do país. A necessária reforma tributária – que será tema das próximas eleições presidenciais pela enésima vez – está longe de nossa realidade.

Como não se pode esperar por soluções rápidas, associações de produtores e empresários da Serra Gaúcha dão o exemplo e se mobilizam para tentar reduzir as desvantagens competitivas brasileiras e regionais. Foi o que fez a Associação dos Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos – Aprovale, ao pleitear a denominação de Zona Franca para a região de Bento Gonçalves, Garibaldi e Monte Belo do Sul, com a consequente isenção de impostos nas três esferas – União, Estado e municípios.

O projeto de lei 9.045/2017, que tramita na Câmara dos Deputados desde novembro de 2017, é o reflexo da iniciativa criativa e competente dos empresários da Aprovale e da plausibilidade do seu pleito, que ainda carece da análise detalhada de sua possibilidade jurídica e de regular processamento nas casas legislativas para se tornar realidade.

O que se pretende, segundo a justificação extraída do projeto de lei, é um sistema “semelhante ao vigente na Zona Franca de Manaus, só que – insistimos – aplicado apenas às etapas do plantio e da colheita das uvas e à produção, ao engarrafamento e à venda dos vinhos”.

Depois da divulgação da notícia, a discussão agora está no âmbito das repercussões regionais, uma vez que o projeto limita a Zona Franca apenas para os produtores do Vale dos Vinhedos.

Sabe-se de movimentos esparsos para estender a área para Farroupilha, Caxias do Sul, Pinto Bandeira, Flores da Cunha e outras zonas produtivas. Teme-se, no entanto, que uma mobilização desencontrada e não coordenada possa ter um efeito reverso: em vez de somar forças, frear a tramitação regular do projeto apresentado.

Do ponto de vista fiscalizatório, de controle de origem, de produção e de venda, a expansão da área tornaria inviável a criação da Zona Franca em toda a Serra Gaúcha

Embora possa parecer lógico que a Serra Gaúcha atue de forma integrada, chama-se atenção para aspectos que dificultam, ou até impedem, a transformação da Zona Franca do Vale dos Vinhedos em, por exemplo, uma Zona Franca de Vinhos da Serra Gaúcha.

Do ponto de vista fiscalizatório, de controle de origem, de produção e de venda dos vinhos e de seus derivados, a expansão da área tornaria inviável a criação da Zona Franca em toda a Serra Gaúcha. Na limitada área do Vale dos Vinhedos, com a identificação e cadastramento dos produtores locais, o controle da entrada e da saída dos produtos da cadeia vitivinícola torna-se possível.

Também, pelo que se pode compreender do projeto de lei da Zona Franca, vê-se a tentativa de preservar um interesse social que é do Vale dos Vinhedos: o de permitir que os produtores permaneçam no território, explorando as atividades que são transmitidas de geração para geração, criando-se um ciclo virtuoso de valorização da área rural, aumento da qualidade dos produtos, constituição de uma forte identidade regional e, por consequência, incremento do enoturismo – com restaurantes, hotéis, pousadas e armazéns de produtos coloniais que complementam a vocação vitivinícola regional.

Tudo leva a crer que o impacto nos demais municípios da Serra Gaúcha com a instituição da Zona Franca do Vale dos Vinhedos seja igualmente positivo. Ao fortalecer uma área como destino turístico típico (inclusive com certificação de denominação de origem de seus vinhos, diga-se), aumenta-se o fluxo de pessoas e estas não permanecem apenas em um local. Elas circulam por toda a região, impactando significativamente toda a economia regional.

Que a iniciativa e a mobilização organizada dos produtores e empresários do Vale dos Vinhedos sirvam de inspiração para outras microrregiões que tenham características específicas e possam se transformar em polos de preservação da história, atração turística e forte desenvolvimento econômico.

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