Apolítica de preços estabelecida pelo Governo Temer para a Petrobras acopla os preços dos combustíveis à variação dos preços ocorrida no mercado internacional. Se esse valor aumenta no exterior, o aumento se reflete de imediato no Brasil. Essas oscilações têm levado a reajustes subsequentes, quase diários, no preço do óleo diesel, rechaçados pelo movimento de caminhoneiros.

A Petrobras é uma sociedade de economia mista. Parte de seu capital é público, e parte, privado. Os investidores privados (acionistas minoritários) compram ações para obter ganhos econômicos, mas não controlam a companhia. O acionista controlador é a União. Surge então a indagação: para prover combustível a preços baixos e estáveis à economia nacional, pode a União impor à Petrobras que pratique preços inferiores aos do mercado internacional, reduzindo, eventualmente, a lucratividade em detrimento dos interesses dos minoritários?

A Constituição Federal, em seu artigo 173, prevê que a atuação do Estado como empresário apenas pode ocorrer em face de “relevante interesse coletivo” ou “imperativo de segurança nacional”. A Petrobras foi criada para garantir a segurança energética do Brasil. As finalidades que justificaram a instituição da empresa não se dissipam com a criação: devem informar permanentemente as decisões empresariais, inclusive a política de preços.

A Constituição não se limita a autorizar a atuação estatal: determina que a exploração das principais atividades envolvidas na indústria do petróleo ocorra de modo monopolista. Atividades econômicas como a pesquisa e a lavra, o refino, o transporte marítimo ou via oleoduto e a importação de derivados estão, a princípio, vedadas aos empreendedores privados, que só podem explorá-las por delegação do Governo Federal (CF, art. 177). O propósito de o constituinte de 1988 ter mantido o monopólio estatal – que remonta à década de 1950 – é reduzir a vinculação do mercado interno à volatilidade da geopolítica internacional do petróleo, responsável pela fixação dos preços.

O fornecimento seguro e estável de petróleo, por valores adequados, não pode ser garantido pelo mecanismo do mercado. O preço do barril é fixado internacionalmente, em grande parte, por um cartel de países produtores – a OPEP. Interferem ainda na fixação dos preços internacionais as guerras e intervenções que acometem os países produtores. A rigor, não há mercado internacional, mas geopolítica, dominada pelos estados nacionais. Acoplar a política de preços da Petrobras aos preços praticados no exterior, em última análise, significa importar instabilidade política, que hoje caracteriza importantes centros produtores, como o Oriente Médio ou a Venezuela.